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Features:
-No internet connection required
-Full-Text Search
-Simple user interface
-Requires Android 4.1 and up
-Renumbered
-as published on the Department of Labor and Employment's (DOLE) website

The Labor Code of the Philippines is the legal code governing employment practices and labor relations in the Philippines. It was enacted on Labor day, May 1, 1974 by Late President of the Philippines Ferdinand Marcos in the exercise of his then extant legislative powers.

The Labor Code sets the rules for hiring and firing of private employees; the conditions of work including maximum work hours and overtime; employee benefits such as holiday pay, thirteenth-month pay and retirement pay; and the guidelines in the organization and membership in labor unions as well as in collective bargaining.

The Labor Code contains several provisions which are beneficial to labor. It prohibits termination of employment of Private employees except for just or authorized causes as prescribed in Article 282 to 284 of the Code. The right to self-organization of a union is expressly recognized, as is the right of a union to insist on a closed shop.

Strikes are also authorized for as long as they comply with the strict requirements under the Code, and workers who organize or participate in illegal strikes may be subject to dismissal. Moreover, Philippine jurisprudence has long applied a rule that any doubts in the interpretation of law, especially the Labor Code, will be resolved in favor of labor and against management.

In July 2015, The Department of Labor and Employment released an issuance concerning the renumbering of the Labor Code of the Philippines.
Características:
conexão de internet -no necessário
Full-Text Search
interface de usuário -Simples
-Exige Android 4.1 e até
-Renumbered
-conforme publicada no Departamento de Trabalho e website de Emprego (DOLE)

O Código das Filipinas Trabalho é o código legal que rege as práticas de emprego e relações de trabalho nas Filipinas. Ele foi promulgada no dia do Trabalho, 01 de maio de 1974 pelo falecido presidente das Filipinas Ferdinand Marcos, no exercício dos seus poderes legislativos então existentes.

O Código do Trabalho estabelece as regras para a contratação e demissão de empregados privados; as condições de trabalho, incluindo a jornada máxima de trabalho e horas extras; benefícios dos empregados, tais como pagamento de férias, décimo terceiro mês pagar e pagar a aposentadoria; e as diretrizes da organização e participação em sindicatos, bem como na negociação colectiva.

O Código do Trabalho contém várias disposições que são benéficos para o trabalho. Ela proíbe demissão do emprego de funcionários privados, exceto para causas justas ou autorizados, conforme prescrito no artigo 282-284 do Código. O direito à auto-organização de uma união é expressamente reconhecido, como é o direito de uma união de insistir em uma loja fechada.

Greves também estão autorizados para contanto que cumpram os requisitos rigorosos no âmbito do Código, e trabalhadores que organizar ou participar em greves ilegais pode estar sujeito a demissão. Além disso, a jurisprudência Philippine há muito tempo aplicada uma regra que quaisquer dúvidas na interpretação do direito, especialmente do Código do Trabalho, será resolvido em favor do trabalho e contra a administração.

Em julho de 2015, o Departamento do Trabalho e Emprego lançou uma emissão sobre a renumeração do Código das Filipinas Trabalho.


Labor Code PH

Última versão de Labor Code PH

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